Questão 3351916

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351916

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conjugação dos Pressupostos ou Requisitos

Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:

Alternativa A:
Ser adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
Alternativa B:
Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo.
Alternativa C:
Ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas.
Alternativa D:
Ser justificada por fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.
Alternativa E:
Ser fundada no fato de que o indiciado não tem residência fixa.

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Questão 3351916

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