Questão 3351914

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351914

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.
Alternativa B:
Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.
Alternativa C:
A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.
Alternativa D:
A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.