Questão 3351900

Se houver a necessidade de medida cautelar no curso de um termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apurar uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá representar pela medida perante o juiz das garantias.

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

O juiz das garantias, ao ouvir o preso durante a audiência de custódia, poderá revogar a sua prisão preventiva, que foi decretada por um magistrado competente de outra Comarca, se discordar da fundamentação usada para a sua decretação.

O juiz das garantias, após prorrogação do prazo para conclusão de inquérito policial com indiciado preso por 15 dias, poderá prorrogá-lo, novamente, se ficar comprovada a necessidade dessa medida e se a investigação for complexa.

O juiz das garantias apenas deve ser informado sobre a instauração de inquérito policial nas hipóteses em que houver prisão provisória do investigado.