Questão 3351883

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351883

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

Alternativa A:
Necessita-se sempre de autorização judicial.
Alternativa B:
Necessita-se de autorização judicial apenas nos casos que envolvam pessoas físicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas.
Alternativa C:
Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informações.
Alternativa D:
Pode ser encaminhado sem a necessidade de autorização judicial prévia, porém por meio de comunicações formais, resguardando-se o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
Alternativa E:
Não necessita de autorização do magistrado, mas exige-se que a tramitação seja feita por via judicial.

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