Questão
ID 3351869Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que