Questão 3351858

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351858

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.

Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

Alternativa A:
na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
Alternativa B:
na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
Alternativa C:
inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
Alternativa D:
a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
Alternativa E:
não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

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