Questão 3351834

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351834

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.
Alternativa B:
O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.
Alternativa C:
A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.
Alternativa D:
O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.
Alternativa E:
A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.