Questão
ID 3351822Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.