Questão
ID 3351821Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Momento para a Celebração do Acordo de Colaboração Premiada
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau.
Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que: