Questão 3351796

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351796

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Judicial ou Jurisprudencial

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.
Alternativa B:
o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.
Alternativa C:
a Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.
Alternativa D:
dentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.
Alternativa E:
entre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.