Questão
ID 3351777Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira
Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta: