Questão 3351770

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351770

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Não podem ser interpostos pelo Ministério Público
Alternativa B:
Não cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.
Alternativa C:
A petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.
Alternativa D:
São cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.
Alternativa E:
Não são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.