Questão 3351768

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351768

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

Alternativa A:
Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.
Alternativa B:
Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.
Alternativa C:
Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.
Alternativa D:
Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.
Alternativa E:
A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.