Questão 3351763

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351763

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo competente, ao analisar o conteúdo da petição apresentada pelo querelante, acabou por rejeitar a queixa-crime.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o9.099/1995, é correto afirmar que

Alternativa A:
não é cabível a interposição de qualquer recurso em face da decisão proferida, embora se admita o pedido de reconsideração.
Alternativa B:
não é cabível a interposição de qualquer recurso em face da decisão proferida, à exceção dos embargos de declaração.
Alternativa C:
caberá a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão proferida, no prazo de cinco dias.
Alternativa D:
caberá a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão proferida, no prazo de dez dias.
Alternativa E:
caberá a interposição de recurso de apelação em face da decisão proferida, no prazo de dez dias.

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