Questão 3351735

Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.

A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.

Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.

É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.