Questão 3351733

Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.

Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).

Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.

Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.