Questão 3351720

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.