Questão 3351706

A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.

O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.

Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.

O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.