Questão 3351682

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351682

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os embargos de declaração opostos contra a sentença, com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade, suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Alternativa B:
A aceitação da proposta de transação penal não implica reconhecimento formal de culpa e não constará como antecedente criminal, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício ou outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos.
Alternativa C:
Cabe recurso inominado contra a decisão que rejeite denúncia sujeita ao rito sumaríssimo previsto na referida lei.
Alternativa D:
A proposta de transação penal pode ser feita pelo Ministério Público até o momento da sentença, desde que o réu não tenha sido condenado por crime anterior.
Alternativa E:
A sentença que homologa transação penal é irrecorrível, em razão da natureza consensual desse instituto.