Questão
ID 3351657Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade
Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que: