Questão 3351640

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.