Questão
ID 3351625Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO: