Questão 3351621 de Direito Processual Penal - VUNESP 2026

Questão

ID 3351621

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

No bojo de um processo criminal que apura o crime de estelionato (art. 171, CP), o juiz profere decisão interlocutória mista, rejeitando parcialmente a denúncia quanto a um dos fatos narrados, por entender que há manifesta atipicidade, e determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais. O Ministério Público, inconformado, interpõe recurso de apelação dentro do prazo de cinco dias. Ao receber o recurso, o juiz abre vista para as razões, mas a defesa, em suas contrarrazões, alega que o recurso cabível seria o recurso em sentido estrito (RESE) e que a interposição da apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade.

Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A defesa está correta, uma vez que o art. 581, I, do CPP, prevê expressamente o RESE para decisões que rejeitam a denúncia, sendo que a interposição de apelação contra decisão interlocutória é erro inescusável que impede o conhecimento do recurso.
Alternativa B:
O recurso de apelação é o correto, pois a decisão que rejeita a denúncia tem força de definitiva (terminativa), desafiando o recurso previsto no art. 593, II, do CPP, sendo o RESE reservado apenas para as decisões de pronúncia no rito do júri.
Alternativa C:
Embora o recurso cabível fosse o RESE, o juiz deve aplicar o princípio da fungibilidade (art. 579, CPP), desde que não haja má-fé e que o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso que seria o correto (cinco dias para o RESE).
Alternativa D:
O Ministério Público deveria ter interposto agravo em execução, uma vez que qualquer decisão que encerre parcialmente a pretensão punitiva do Estado deve ser atacada por esse recurso, sob pena de preclusão consumativa.
Alternativa E:
A decisão do juiz desafia simultaneamente apelação e RESE (recursos cumulativos), ficando a cargo da parte escolher qual via seguir, não havendo hierarquia ou exclusividade entre eles para o caso de rejeição parcial da denúncia.

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Questão 3351621

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