Questão 3351620

De acordo com o STJ, se os jurados votaram pela absolvição do réu no tocante ao crime contra a vida, resta afastada a competência do Tribunal do Júri para apreciar a prática do delito conexo.

Conforme o STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão.

Conforme o STJ, após a anulação do veredicto prolatado pelo Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos, é facultado o arrolamento de novas testemunhas, desde que oportunizada a dilação probatória a ambas as partes, a fim de se preservar o princípio da paridade de armas.

De acordo com o Pretório Excelso, embora seja possível apelo ministerial contra decisão do conselho de sentença amparada em quesito genérico, o Tribunal de Justiça não determinará novo júri quando a tese de clemência acolhida, sustentada pela defesa e constante em ata, for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

Consoante o STJ haja vista o princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri e a taxatividade do rol do art. 478 do CPP, é possível que a defesa acesse os registros criminais da vítima para desqualificar o seu testemunho.