Questão 3351612

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 3351612

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O recurso de agravo em execução substituiu, em muitas situações, o recurso em sentido estrito, sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelo juiz da execução, que versem sobre:

Alternativa A:
o mérito da condenação no juízo de conhecimento, em razão de erro de direito material já decidido na fase de conhecimento
Alternativa B:
decisões proferidas pelo Ministério Público durante o curso da execução, ainda que não haja efetivo prejuízo à situação do condenado
Alternativa C:
qualquer despacho ou ato administrativo do juiz da execução, inclusive aqueles que não envolvam direitos do condenado na execução
Alternativa D:
a aplicação da pena na fase de execução, incluindo temas como remição de pena, livramento condicional e substituição de pena por penas restritivas de direitos e progressão de regime

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