Questão 3351605

A invasão de domicílio é válida, uma vez que o tráfico de drogas é crime permanente, o que autoriza o ingresso policial a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado ou de investigação prévia.

O STF, em julgamento de repercussão geral, descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, retirando-o do ordenamento jurídico e impedindo que a substância seja apreendida ou que o usuário sofra qualquer tipo de sanção administrativa.

Conforme o entendimento do STJ, o nervosismo do indivíduo ao avistar a polícia e a sua fuga para o interior da residência não constituem, por si só, fundadas razões para a entrada forçada no domicílio sem mandado judicial, tornando a prova ilícita.

Para a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), a vultosa quantidade de droga apreendida impede, por si só e de forma automática, o reconhecimento do benefício, independentemente de o réu ser primário e ter bons antecedentes.

Em caso de busca domiciliar sem mandado, o ônus de provar que o morador não consentiu de forma livre e voluntária com a entrada dos policiais é da defesa, devendo esta apresentar prova testemunhal.