Questão 3351595

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a imediata disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos do delito em andamento, incluindo o conteúdo das comunicações, sendo, em qualquer hipótese, prescindível prévia autorização judicial, bastando a imediata comunicação ao juiz, dada a urgência da medida.

Semprônio, Delegado de Polícia Federal, no curso de um Inquérito Policial que presidia, concluiu seus trabalhos apuratórios pela atipicidade da conduta imputada ao investigado. Na referida hipótese, é possível que o Delegado expeça minucioso relatório do que tiver sido apurado, mandando arquivar os autos do Inquérito.

A Polícia Civil do Estado X, na pessoa do Delegado de Polícia responsável pela investigação, instaurou expediente de Inquérito Policial, para apurar notícia-crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal). Nesse sentido, a partir do disposto no Código de Processo Penal, extraise ser defeso ao Delegado requisitar, diretamente, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos, por se tratar de medida sujeita à reserva de jurisdição.

Entre outras providências, o Código de Processo Penal atribui à autoridade policial, tão logo tenha conhecimento da infração penal, o dever de colher informações acerca da existência de filhos da pessoa presa, suas idades, eventuais deficiências, bem como o nome e o contato do responsável indicado para os cuidados em relação a esses.