Questão 3351592

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

É cabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser demonstradas, de forma genérica, a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Qualquer das partes poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após cessar a permanência.