Questão 3351588

A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.

Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.

Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.

Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.

Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.