Questão
ID 3349443Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
Por meio da formulação de políticas públicas, o Estado brasileiro tem buscado garantir a autonomia e a ampliação do acesso à saúde, com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência. A partir do exposto, analise as assertivas abaixo sobre o tema:
I. O Brasil promulgou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2006.
II. A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, materializou a Convenção, incorporando seus ditames à legislação interna brasileira, constituindo-se em importante marco civilizatório no País.
III. No âmbito da saúde, ainda como fruto da Convenção, o Ministério da Saúde instituiu a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência, estabelecendo diretrizes apenas para o cuidado às pessoas com deficiência permanente, constituindo-se em mais um importante marco para a produção de cuidado integral às pessoas com deficiência no SUS.
Quais estão corretas?