Questão
ID 3347327Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
São requisitos cumulativos para a obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial, denominado “De Volta Para Casa” (Lei no 10.708/2003):
I. O paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a um ano.
II. A situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro.
III. Haja expresso consentimento dos familiares ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa.
É correto o que se afirma em: