Questão 3347182

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades de atendimento que descumprirem as determinações da Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à penalidade. Sendo assim, assinalar a alternativa que representa uma penalidade para as entidades governamentais: