Questão 3347013

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é reconhecida como uma inovação gerencial na política pública de saúde. Constituem-se como foros permanentes de negociação, articulação e decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais no Sistema Único de Saúde.

O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento norteador do planejamento do SUS, no qual são explicitados as políticas e os compromissos de médio prazo do setor saúde, com vigência de quatro anos.

Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei no 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde seja fundamentada na distribuição de competências entre duas esferas: os estados e os municípios.

O Plano Nacional de Saúde é o instrumento de gestão com elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no Plano de Saúde.

Cabe à esfera federal de governo definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, gerenciar e aplicar os recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas de saúde, entre outras ações.