Questão
ID 3346654Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
No contexto da atuação do terapeuta ocupacional junto às crianças e adolescentes, existem abordagens relacionadas às ações de inclusão e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei que praticaram atos infracionais. Na Lei no 12.594, do ano de 2012, foi instituído o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei; e que estabeleceu o prazo de um ano para que os órgãos responsáveis pela educação e as entidades de atendimento garantissem a inserção na rede pública dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, em qualquer fase do período letivo. A Lei no 12.594 do ano de 2012 instituiu