Questão 3346325

A não concessão dos meios e formas que dificultem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Não ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões neles proferidas apenas após transitado em julgado.

O sigilo quanto à existência e(ou) estado do processo, em relação a terceiros, até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Proceder com humanidade, urbanidade e boa-fé.