Questão 3346058 de Legislação Federal - FUVEST 2024

Questão

ID 3346058

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2024 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça a necessidade de políticas afirmativas para efetivação da igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constitui-se como um documento relevante para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essa população. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

Alternativa A:
Conhecida como Lei Berenice Piana, o documento estabelece como diretriz a obrigatoriedade da inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, a partir da Lei de Cotas.
Alternativa B:
É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por alterações neurológicas que afetam o desenvolvimento motor e cognitivo.
Alternativa C:
A Lei afirma a importância do trabalho intersetorial para o atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista, indicando o Centro Especializado em Reabilitação (CER) como articulador central do cuidado.
Alternativa D:
Foi criado o Programa Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista com intuito de centralizar e organizar informações, aprimorando políticas públicas destinadas a essa população.
Alternativa E:
A Lei reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, assegurando todos os efeitos legais e o acesso ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

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Questão 3346058

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