Questão
ID 3344593Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.977/2020 - Altera a Lei Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, para Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
A Lei nº 13.977/2020 implementa e altera alguns itens contidos na Lei nº 12.764/2012, que criou no Brasil a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa Lei é chamada de: