Questão
ID 3344548Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nobres
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência para a sua inclusão e cidadania. Em seu capítulo III, sobre o direito à saúde, há a garantia de: