Questão 3343483

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3343483

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Com base nas disposições do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas garantias legais.

Alternativa A:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
Alternativa B:
Aos pais ou responsáveis é facultativa a matrícula de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Alternativa C:
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não diz respeito às autoridades competentes.
Alternativa D:
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alternativa E:
Não compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.