Questão 3343458

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3343458

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 141 a 144)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:

Alternativa A:
A publicidade do ato processual pode ser autorizada pela autoridade judiciária, exclusivamente para fins educativos ou científicos, preservando a identidade dos envolvidos.
Alternativa B:
A divulgação é permitida quando for determinada por autoridade policial em situações de grande comoção social.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese é permitido divulgar informações sobre crianças e adolescentes em processos judiciais ou administrativos.
Alternativa D:
A divulgação é autorizada quando realizada exclusivamente pela imprensa, desde que sejam suprimidos os nomes das partes envolvidas.

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