Questão 3343439

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3343439

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaquara

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

Alternativa A:
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Alternativa B:
Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
Alternativa C:
Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
Alternativa D:
Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
Alternativa E:
Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

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