Questão 3343405 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3343405

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece um conjunto de normas de proteção que impactam diretamente a organização de eventos e atividades esportivas e recreativas. O profissional de Educação Física, ao planejar tais atividades, deve conhecer as responsabilidades e vedações impostas pela lei para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos. Com base estritamente no texto do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas proibições.

Alternativa A:
É proibida a venda à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, salvo quando houver autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou do responsável legal.
Alternativa B:
É proibida a venda à criança e ao adolescente de ingressos para eventos esportivos em estádios e ginásios, salvo se acompanhados dos pais ou responsável.
Alternativa C:
É proibida a venda à criança de bebidas alcoólicas, sendo a venda permitida ao adolescente, desde que ele não realize o consumo no interior do estabelecimento comercial.
Alternativa D:
É proibida a venda à criança e ao adolescente de fogos de artifício e de estampido, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial lesivo, sejam reconhecidos como incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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Questão 3343405

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