Questão 3343386

O direito da criança e do adolescente é um ramo cuja importância é indiscutível, porquanto ser aplicável a quem está na condição de pessoa em desenvolvimento, assim como esse ramo um dia foi importante para toda pessoa adulta, que, um dia, já foi criança, chegando a esse estágio da vida porque, de uma forma ou outra, direitos fundamentais, como a vida, a saúde, a convivência familiar e a educação foram garantidos anos antes. Não bastasse esse fato, as transformações do direito privado, pelas quais se reconhece a progressiva autonomia para a constituição de novas entidades familiares, e a repactuação das regras básicas às existentes, decorrentes da igualdade entre cônjuges e companheiros e plena liberdade para o divórcio, fazem com que o direito da criança e do adolescente se torne a base de ordem pública do direito de família, porque suas regras se voltam à proteção integral e do melhor interesse, cuja observância é mais que obrigatória no exercício do poder familiar.

(LEONE, Souza, Andrea S.; VIGLIANISI, Ferraro, A.; EDUARDO, Tomasevicius F. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Grupo Almedina, 2022.)

Em relação às disposições referentes às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.