Questão 3343365 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 3343365

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do
Adolescente, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado
inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção
unilateral post mortem.
Alternativa B: na hipótese de remissão imprópria pré-processual com a concordância do adolescente, seu responsável e da sua defesa
técnica, ao Juiz somente caberá homologar a remissão ou remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Caso o
Procurador-Geral insista na remissão, a homologação será obrigatória, ainda que o Juiz discorde da remissão imprópria por
entender que era o caso de conceder remissão pura e simples, não cabendo ao Magistrado, no caso, conceder a remissão
afastando a condicionante do cumprimento de medida socioeducativa.
Alternativa C: não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para
acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção.
Alternativa D: é constitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”, constante no art. 254 do ECA, uma vez que o Estado pode
determinar que certos programas somente sejam exibidos na televisão em horários que, presumidamente, haverá
menos audiência de crianças e adolescentes. Tal entendimento tem respaldo no princípio do melhor interesse da criança.
Alternativa E: caso uma sentença aplique medida de internação a adolescente, tal medida pode ser iniciada imediatamente, mesmo que
esteja pendente o julgamento de apelação interposta contra a sentença e ainda que o adolescente tenha permanecido em
liberdade durante toda a instrução processual.

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Questão 3343365

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