Questão
ID 3343356Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.
Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se