Questão 3343353 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 3343353

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do
STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas
socioeducativas, assinale a opção correta.

Alternativa A: O julgamento de apelação interposta em favor de adolescente
sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual
não tenha sido imposta anterior internação provisória — é
requisito para o início do cumprimento da medida.
Alternativa B: É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação
a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única
infração grave.
Alternativa C: Em se tratando de menor em cumprimento de medida
socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o
julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por
ele anteriormente à aplicação da medida.
Alternativa D: Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante
o cumprimento de medida de prestação de serviço à
comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de
sua natureza.
Alternativa E: Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente
descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo
dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido
anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do
descumprimento injustificado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3343353

Continue estudando na plataforma