Questão 3343351 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 3343351

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta no que se refere aos dispositivos
previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
em relação ao Título destinado à prática de atos
infracionais.

Alternativa A: A medida socioeducativa de advertência poderá ser
aplicada ao adolescente desde que haja indícios
suficientes
da autoria.
Alternativa B: A remissão não implica necessariamente o reconhecimento
ou comprovação da responsabilidade, nem
prevalece para efeito de antecedentes, podendo
incluir eventualmente a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a colocação em
regime
de semi-liberdade e a internação.
Alternativa C: A medida socioeducativa, denominada liberdade
assistida, será fixada pelo prazo mínimo de 01 (um)
mês, podendo a qualquer tempo ser prorrogada,
revogada
ou substituída por outra medida, ouvido o
orientador, o Ministério Público e o defensor.
Alternativa D: A medida de internação poderá ser aplicada na hipótese
de reiteração no cometimento de outras infrações
por parte do adolescente infrator.
Alternativa E: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as medidas
socioeducativas, sendo vedada a simples determinação
de encaminhamento aos pais ou responsável,
mediante termo de responsabilidade.

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Questão 3343351

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