Questão
ID 3343341Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nos casos expressos em lei, aplicase excepcionalmente o ECA às pessoas: