Questão 3343307

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3343307

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2018 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem competência e em qual circunstância as decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas?

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