Questão
ID 3343304Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável;
II - A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Sobre os itens acima: